#A TEORIA DOS ADMINISTRATIVOS ANULAÇÃO; REVOGAÇÃO; CONVALIDAÇÃO. Distinção entre anulação e revogação. Quando a retirada se funda em ilegalidade é chamada de anulação. Quando a retirada se funda em oportunidade e conveniência, a retirada se chama revogação. Tanto a anulação, quanto a revogação são formas de retirada, portanto formas de extinção do ato administrativo. Mérito do ato administrativo. Temos que falar na clássica distinção de atos vinculados e atos discricionários. O critério para separar o ato vinculado do ato discricionário é a liberdade que a lei confere à administração. Se a lei, confere à administração pública liberdade no momento da prática do ato administrativo, tem-se ato discricionário. Se ao contrário, a lei não dá liberd...
Às pessoas devem tomar conhecimento. Tá favorável.
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