#O MUNDO DE UM SONHADOR

#ITAÚNA - SAQUAREMA - RJ

                             #LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social     Benefício de Prestação Continuada Foi a lei 8742/93, que regulamentou o artigo 203 da CF/88. A Lei 12435/2011 fez várias alterações   ( fique ligado ). Renda Mensal Vitalícia antes do   LOAS ( Lei 6173/74 ) Maior de 70 anos ou inválidos - 60% do Salário Mínimo, era um Amparo Social. Com a CF/88, passou a ser 1 Salário Mínimo LOAS – pessoa com deficiência ou idoso. Com 65 anos ou mais, que não provenham de meios de para a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua   família. Artigo 20, §1º. Lei 8742 - A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro(a), os pais na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que viv...

#REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO  -   PROCESSO PENAL                                      1                                      Representação do ofendido É a manifestação do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de que tem interesse na persecução penal do fato delituoso.    Condição de p rocedibilidade. A depender do caso concreto pode funcionar como condição de prosseguibilidade, quando o processo já está em andamento. A quem endereçar a Representação? Direcionamento da representação – ao MP, ao Juiz, ou Autoridade Policial – artigo 39, CPP. Obs: exemplo – artigo 182, CP – medi...

                                                                                                                                        1 #INQUÉRITO POLICIAL  ( Processo Penal )   CONCEITO – é um procedimento administrativo, inquisitório, e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizad...